HC 614896 - DECISAO

HC 614896 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, sendo inviável o reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 611.159-SP), nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LEONARDO GERALDO GARCIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas, Presença Da Defesa Técnica
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Parties

LEONARDO GERALDO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissível reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria já decidida em HC anterior
  3. 3 Nulidade de procedimento administrativo disciplinar (PAD) por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido, sendo inviável o reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior (HC n. 611.159-SP), nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.