HC 644251 - DECISAO

HC 644251 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque o remédio deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior no âmbito estadual; a ausência de manifestação do Tribunal de origem impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância (habeas corpus per saltum), razão pela qual determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WALTER IVAN SILVA DE CASTRO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Comarca de Itumbiara/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus Per Saltum, Remessa Por Incompetência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Preventiva Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus Per Saltum Remessa Por Incompetência

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Parties

WALTER IVAN SILVA DE CASTRO

Paciente

Juiz de Direito da Comarca de Itumbiara/GO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para apreciar o habeas corpus sem prévia manifestação do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus per saltum e supressão de instância
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva determinada pela comarca de origem

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque o remédio deveria ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior no âmbito estadual; a ausência de manifestação do Tribunal de origem impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância (habeas corpus per saltum), razão pela qual determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.
  • Publique-se.