HC 644322 - DECISAO

HC 644322 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: THAYNNA LISBOA VAZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf

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Parties

THAYNNA LISBOA VAZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.