RHC 140956 - DECISAO

RHC 140956 - DECISAO

A segregação cautelar manteve-se porque o decreto prisional está fundamentado em dados concretos dos autos que evidenciam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, diante da participação dos recorrentes em associação criminosa voltada ao tráfico e roubos com emprego de armas e do fundado receio de reiteração delitiva; a alegação referente à pandemia da COVID-19 não autoriza, por si só, a revogação ou substituição da prisão sem prova de risco individual ou de disseminação no estabelecimento prisional, e seria vedado o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: RODRIGO SANTOS DA SILVA; Recorrente: EVERTON PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SANTOS DA SILVA

Recorrente

EVERTON PAULO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 prisão preventiva baseada na gravidade abstrata da conduta
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para revogação ou substituição da prisão em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A segregação cautelar manteve-se porque o decreto prisional está fundamentado em dados concretos dos autos que evidenciam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, diante da participação dos recorrentes em associação criminosa voltada ao tráfico e roubos com emprego de armas e do fundado receio de reiteração delitiva; a alegação referente à pandemia da COVID-19 não autoriza, por si só, a revogação ou substituição da prisão sem prova de risco individual ou de disseminação no estabelecimento prisional, e seria vedado o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.