HC 641280 - ACORDAO

HC 641280 - ACORDAO

Por jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão monocrática do relator que indeferiu pedido liminar em habeas corpus; diante disso, o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO NASCIMENTO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Liminar

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Parties

MARCELO NASCIMENTO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Ilegalidade da segregação cautelar por ausência de fundamentação contemporânea
  3. 3 Pedido de extensão de liberdade provisória concedida a corréus com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão monocrática do relator que indeferiu pedido liminar em habeas corpus; diante disso, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.