RHC 141214 - ACORDAO

RHC 141214 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ e do STF impede agravo regimental contra decisão monocrática do Relator que, de forma fundamentada, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus; além disso, em cognição sumária não se identificou flagrante ilegalidade quanto ao pedido e o tribunal de origem justificou a tramitação sem desídia, razão pela qual a Corte Superior não conhece do agravo, ficando vedada a apreciação de matéria não examinada pela instância ordinária.

Parties
Agravante: IRLAN HALLYER ARAÚJO FURTADO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido Liminar, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido Liminar Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IRLAN HALLYER ARAÚJO FURTADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão do relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Alegação de excesso de prazo no envio do recurso de apelação
  3. 3 Verificação dos requisitos da prisão preventiva e impossibilidade de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ e do STF impede agravo regimental contra decisão monocrática do Relator que, de forma fundamentada, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus; além disso, em cognição sumária não se identificou flagrante ilegalidade quanto ao pedido e o tribunal de origem justificou a tramitação sem desídia, razão pela qual a Corte Superior não conhece do agravo, ficando vedada a apreciação de matéria não examinada pela instância ordinária.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido