HC 643266 - DECISAO

HC 643266 - DECISAO

Em razão da Súmula n.691/STF e da jurisprudência consolidada, não é admissível o conhecimento deste habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou teratologia, inexistente no caso; assim, a petição inicial é liminarmente indeferida, sendo reservada ao Tribunal a quo a apreciação definitiva, ainda que a prisão preventiva se afigure adequadamente fundamentada pela preservação da ordem pública e a Recomendação CNJ n.62/2020 não imponha soltura automática.

Parties
Paciente: LAURISMAR BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Recomendação CNJ 62/2020 Covid 19

Case Brief

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Parties

LAURISMAR BATISTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da Recomendação CNJ n.62/2020 em relação à soltura automática de presos por risco de Covid-19

Ratio Decidendi

Em razão da Súmula n.691/STF e da jurisprudência consolidada, não é admissível o conhecimento deste habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou teratologia, inexistente no caso; assim, a petição inicial é liminarmente indeferida, sendo reservada ao Tribunal a quo a apreciação definitiva, ainda que a prisão preventiva se afigure adequadamente fundamentada pela preservação da ordem pública e a Recomendação CNJ n.62/2020 não imponha soltura automática.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.