HC 629685 - ACORDAO

HC 629685 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem que tenha sido interposto agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado, houve ausência de exaurimento da instância ordinária; ausente ilegalidade flagrante, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARLLON DA SILVA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLLON DA SILVA MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental ao colegiado
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária para conhecimento do writ
  3. 3 Possibilidade de exceção em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator sem que tenha sido interposto agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado, houve ausência de exaurimento da instância ordinária; ausente ilegalidade flagrante, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.