HC 629163 - DECISAO

HC 629163 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Paciente já foi promovido e transferido ao regime semiaberto, de modo que não se verifica cumprimento em regime mais gravoso (afastando a aplicação da Súmula Vinculante n.56/STF); a Recomendação n.62 do CNJ não impõe efeitos automáticos e os requisitos jurisprudenciais cumulativos para concessão de benefícios em razão da Covid-19 não foram comprovados, havendo nos autos informações sobre adoção de medidas de saúde e isolamento pela unidade prisional.

Parties
Paciente: DALAN SERAFINS DE BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N.56/stf, Recomendação CNJ N.62/2020, COVID 19, Benefícios Executórios
Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula Vinculante N.56/stf Recomendação CNJ N.62/2020 COVID 19 Benefícios Executórios

Case Brief

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Parties

DALAN SERAFINS DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56/STF ao caso
  2. 2 Efeito vinculante da Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 Requisitos para concessão de benefícios executórios em razão da pandemia (grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional, risco real causado pelo estabelecimento)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Paciente já foi promovido e transferido ao regime semiaberto, de modo que não se verifica cumprimento em regime mais gravoso (afastando a aplicação da Súmula Vinculante n.56/STF); a Recomendação n.62 do CNJ não impõe efeitos automáticos e os requisitos jurisprudenciais cumulativos para concessão de benefícios em razão da Covid-19 não foram comprovados, havendo nos autos informações sobre adoção de medidas de saúde e isolamento pela unidade prisional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.