HC 576807 - DECISAO

HC 576807 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o mesmo writ originariamente impetrado foi submetido ao julgamento de mérito pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em 27/5/2020, com denegação da ordem, de modo que a impetração atual é supervenientemente prejudicada e a defesa deve impugnar o acórdão proferido na origem; com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, declarou-se a prejudicialidade do presente habeas corpus.

Parties
Paciente: LUANA BRAZ DA SILVA; Órgão Julgador: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (declaração De Prejudicialidade)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Prisão Domiciliar, Prisões Preventivas, Gravidez De Custodiada, Súmula 691/stf, Recomendação N. 62/20 Do CNJ, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, COVID 19
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Parties

LUANA BRAZ DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (declaração De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do julgamento do mérito do writ originariamente impetrado na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e suas exceções
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o mesmo writ originariamente impetrado foi submetido ao julgamento de mérito pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em 27/5/2020, com denegação da ordem, de modo que a impetração atual é supervenientemente prejudicada e a defesa deve impugnar o acórdão proferido na origem; com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, declarou-se a prejudicialidade do presente habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.