HC 632103 - ACORDAO

HC 632103 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento liminar pelo tribunal de origem, e dada a complexidade da ação penal (Operação Roedor, 36 denunciados, graves imputações) e a necessidade de apreciação aprofundada pelo juízo originário sobre eventual excesso de prazo, negou-se provimento ao agravo regimental para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: LEANDERSON DANILO DA SILVA; Agravante: CARLOS ALBERTO FERRO DE GUIMARÃES; Agravante: JULIANO BIRON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Excesso De Prazo Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Lavagem De Dinheiro

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Parties

LEANDERSON DANILO DA SILVA

Agravante

CARLOS ALBERTO FERRO DE GUIMARÃES

Agravante

JULIANO BIRON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ precedente diante da Súmula 691/STF
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de excesso de prazo na formação da culpa e critérios para sua aferição

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento liminar pelo tribunal de origem, e dada a complexidade da ação penal (Operação Roedor, 36 denunciados, graves imputações) e a necessidade de apreciação aprofundada pelo juízo originário sobre eventual excesso de prazo, negou-se provimento ao agravo regimental para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental