HC 624148 - DECISAO

HC 624148 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal local, em cumprimento de decisão liminar, atendeu ao pedido: anulou a certidão de trânsito em julgado, determinou o processamento do recurso de apelação e a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a impetração do habeas corpus.

Parties
Paciente: VIOLETA NUNES COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão Final)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Apelação Criminal, Perda De Objeto
Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Apelação Criminal Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

VIOLETA NUNES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da certificação de trânsito em julgado por ausência de apresentação de razões recursais
  2. 2 cabimento do habeas corpus originário perante o Tribunal local
  3. 3 perda de objeto em razão de atendimento do pedido pela autoridade impugnada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal local, em cumprimento de decisão liminar, atendeu ao pedido: anulou a certidão de trânsito em julgado, determinou o processamento do recurso de apelação e a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto a impetração do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.