HC 644972 - DECISAO

HC 644972 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não restou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, além de o Tribunal a quo ter fundamentado suficientemente a prisão preventiva com elementos concretos que indicam risco à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: MACIEL BARROS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MACIEL BARROS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de elementos concretos para medida cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não restou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, além de o Tribunal a quo ter fundamentado suficientemente a prisão preventiva com elementos concretos que indicam risco à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.