HC 644922 - DECISAO

HC 644922 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ não poderia apreciar despacho monocrático de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que a parte tenha previamente buscado os recursos internos cabíveis, configurando hipótese de supressão de instância; além disso, não houve comprovação idônea da condição de saúde que justificasse prisão domiciliar e o paciente é acusado, em tese, de crime com violência, o que afasta, em princípio, a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: Vinicius Antonio Otto; Coator: Desembargadora Relatora do Recurso em Sentido Estrito n. 70084546381 (CNJ n. 0092997-94.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Relacionadas Ao COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

Vinicius Antonio Otto

Paciente

Desembargadora Relatora do Recurso em Sentido Estrito n. 70084546381 (CNJ n. 0092997-94.2020.8.21.7000)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra despacho monocrático de Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 Exigência de esgotamento de recursos internos (pedido de reconsideração, agravo interno/regimental) antes de acesso ao STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 em casos de réu com doença respiratória e risco de agravamento por COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ não poderia apreciar despacho monocrático de Desembargador do Tribunal de Justiça sem que a parte tenha previamente buscado os recursos internos cabíveis, configurando hipótese de supressão de instância; além disso, não houve comprovação idônea da condição de saúde que justificasse prisão domiciliar e o paciente é acusado, em tese, de crime com violência, o que afasta, em princípio, a aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.