HC 643223 - DECISAO

HC 643223 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre os corréus, ausência de circunstância pessoal que justifique tratamento diverso e primariedade do requerente, sendo a prisão preventiva fundada em elementos insuficientes (pequena quantidade de entorpecentes), impõe-se, com base no princípio da isonomia e no art. 580 do CPP, a extensão da ordem favorável concedida a um corréu ao outro, determinando sua soltura, com advertências e possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Corréu: TIAGO JULIO DE OLIVEIRA; Paciente: PETTERSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Ordem
Outcome
Deferido o pedido de extensão da ordem de habeas corpus; soltura do corréu TIAGO JULIO DE OLIVEIRA determinada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Ordem, Isonomia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Ordem Isonomia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

TIAGO JULIO DE OLIVEIRA

Corréu

PETTERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de ordem de habeas corpus a corréu com idêntica situação fático-processual
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva diante de pequena quantidade de droga e primariedade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de benefício

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre os corréus, ausência de circunstância pessoal que justifique tratamento diverso e primariedade do requerente, sendo a prisão preventiva fundada em elementos insuficientes (pequena quantidade de entorpecentes), impõe-se, com base no princípio da isonomia e no art. 580 do CPP, a extensão da ordem favorável concedida a um corréu ao outro, determinando sua soltura, com advertências e possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão da ordem de habeas corpus; soltura do corréu TIAGO JULIO DE OLIVEIRA determinada

Orders

  • Determinar a soltura do corréu TIAGO JULIO DE OLIVEIRA, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o beneficiado da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais