HC 542541 - ACORDAO

HC 542541 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há usurpação da competência do Tribunal do Júri quando as provas constantes dos autos são insuficientes, mesmo indiciariamente, para demonstrar o animus necandi; assim, mantém-se a decisão que havia concedido habeas corpus para trancar a ação penal.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e trancou a Ação Penal n. 0001775-06.2014.8.26.0052.
Legal Topics
Habeas Corpus, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Tribunal Do Júri, Animus Necandi
Penal Processo Penal Habeas Corpus Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Tribunal Do Júri Animus Necandi

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à competência do Tribunal do Júri
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 descrição do animus necandi na denúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há usurpação da competência do Tribunal do Júri quando as provas constantes dos autos são insuficientes, mesmo indiciariamente, para demonstrar o animus necandi; assim, mantém-se a decisão que havia concedido habeas corpus para trancar a ação penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e trancou a Ação Penal n. 0001775-06.2014.8.26.0052.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal
  • Manter a ordem que concedeu habeas corpus e trancou a Ação Penal n. 0001775-06.2014.8.26.0052