HC 644142 - DECISAO

HC 644142 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou documento essencial (sentença condenatória), ônus que lhe competia, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, inexistente nos autos, o que impede a apreciação do mérito.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Indeferimento Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documento essencial (sentença condenatória) para análise do habeas corpus
  2. 2 Habeas corpus pressupõe prova pré-constituída
  3. 3 Ônus da defesa de instruir adequadamente o writ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou documento essencial (sentença condenatória), ônus que lhe competia, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, inexistente nos autos, o que impede a apreciação do mérito.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.