HC 644449 - DECISAO

HC 644449 - DECISAO

Diante da ausência de prova pré-constituída e da não juntada de documentos imprescindíveis (sentença condenatória e acórdão da apelação), a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o habeas corpus, o que impede a apreciação do mérito, impondo o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: FERNANDO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Redução De Pena, Tráfico De Drogas, Indeferimento Liminar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Redução De Pena Tráfico De Drogas Indeferimento Liminar

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de documentos imprescindíveis (sentença condenatória e acórdão da apelação)
  3. 3 ônus da defesa de instruir adequadamente o writ

Ratio Decidendi

Diante da ausência de prova pré-constituída e da não juntada de documentos imprescindíveis (sentença condenatória e acórdão da apelação), a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o habeas corpus, o que impede a apreciação do mérito, impondo o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.