RHC 124831 - DECISAO

RHC 124831 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, pelo fundado receio de reiteração delitiva e pela necessidade de desarticular a organização criminosa; inexistindo identidade fático-processual com corréus beneficiados, não é possível estender-lhes a liberdade nos termos do art. 580 do CPP; questões acerca de prisão domiciliar e contemporaneidade não apreciadas na origem não puderam ser decididas originariamente pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: ANDERSON RODRIGUES DA COSTA; Corréu: Francisco Danilo Jorge da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Prisão Domiciliar (recomendação N.62/2020 Do Cnj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Prisão Domiciliar (recomendação N.62/2020 Do Cnj)

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DA COSTA

Recorrente

Francisco Danilo Jorge da Silva

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Consubstanciação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, pelo fundado receio de reiteração delitiva e pela necessidade de desarticular a organização criminosa; inexistindo identidade fático-processual com corréus beneficiados, não é possível estender-lhes a liberdade nos termos do art. 580 do CPP; questões acerca de prisão domiciliar e contemporaneidade não apreciadas na origem não puderam ser decididas originariamente pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Indefere-se o pedido liminar (conforme fls. 249-252)
  • Publique-se.