HC 643946 - DECISAO

HC 643946 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração busca, na prática, a revisão do conjunto fático-probatório (o que é inviável na via estreita do habeas corpus), pois o Tribunal de origem concluiu pela autoria e materialidade com base em depoimentos e interceptações; ademais, a alegação de incompetência federal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer originariamente da matéria sem incorrer em supressão de instância, e a petição estava mal instruída, sem peças essenciais.

Parties
Paciente: ERIVELTON DE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção Passiva, Insuficiência De Provas, Incompetência Da Justiça Federal, Supressão De Instância, Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Corrupção Passiva Insuficiência De Provas Incompetência Da Justiça Federal Supressão De Instância Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Case Brief

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Parties

ERIVELTON DE LIMA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Federal para processar o paciente
  2. 2 Admissibilidade de condenação com base em interceptações telefônicas de terceiros
  3. 3 Insuficiência de provas e pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração busca, na prática, a revisão do conjunto fático-probatório (o que é inviável na via estreita do habeas corpus), pois o Tribunal de origem concluiu pela autoria e materialidade com base em depoimentos e interceptações; ademais, a alegação de incompetência federal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer originariamente da matéria sem incorrer em supressão de instância, e a petição estava mal instruída, sem peças essenciais.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial.
  • Publique-se.