HC 637438 - ACORDAO

HC 637438 - ACORDAO

Em juízo sumário não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, e a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do modus operandi reiterado; assim, aplica-se a Súmula 691/STF, tornando-se inadmissível o habeas corpus, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma, Em Face De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Originário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma, Em Face De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação do enunciado da Súmula 691/STF
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que permita mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Em juízo sumário não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, e a prisão preventiva encontrava-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do modus operandi reiterado; assim, aplica-se a Súmula 691/STF, tornando-se inadmissível o habeas corpus, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Indeferida liminarmente a ordem no habeas corpus originário.