HC 565985 - ACORDAO

HC 565985 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus se configurou mera reiteração de pedido já formulado e decidido em outros autos (REsp 1.814.669/MA e HC 484.901/MA), não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão do writ; o afastamento cautelar do exercício do mandato de prefeito foi mantido por visar à proteção do interesse público diante da habitualidade e da gravidade das infrações imputadas, conforme parecer do Ministério Público Federal e jurisprudência citada.

Parties
Agravante/paciente: Rodrigo Araújo de Oliveira; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento), Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Afastamento Cautelar Do Prefeito, Contemporaneidade Dos Fatos, Fraude Em Licitação, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Das Decisões, Contraditório Prévio
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Afastamento Cautelar Do Prefeito Contemporaneidade Dos Fatos Fraude Em Licitação Recebimento Da Denúncia +2 more

Case Brief

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Parties

Rodrigo Araújo de Oliveira

Agravante/paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento), Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reiteração do pedido de revogação do afastamento cautelar do cargo de prefeito
  2. 2 Ausência de contemporaneidade dos fatos como fundamento para revogação do afastamento
  3. 3 Alegado desvio de finalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus se configurou mera reiteração de pedido já formulado e decidido em outros autos (REsp 1.814.669/MA e HC 484.901/MA), não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão do writ; o afastamento cautelar do exercício do mandato de prefeito foi mantido por visar à proteção do interesse público diante da habitualidade e da gravidade das infrações imputadas, conforme parecer do Ministério Público Federal e jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o afastamento cautelar do exercício do mandato de prefeito do Município de Olho d'Água das Cunhãs/MA.