HC 470926 - ACORDAO

HC 470926 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, à época da publicação da decisão atacada (6/4/2020), a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina constava do Portal de Intimação do STJ, e há entendimento consolidado nesta Corte de que a Defensoria Pública da União não pode assumir a defesa no Superior Tribunal quando exista representação da Defensoria Estadual em Brasília ou adesão ao Portal.

Parties
Agravante: Defensoria Pública da União; Assistente: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Intimado: Ministério Público Federal; Paciente: Leandro Rodrigues Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Defensoria Pública, Intimação Eletrônica (portal De Intimações Eletrônicas Do Stj), Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Sentença Proferida Por Meio Audiovisual Sem Transcrição Integral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Da Defensoria Pública Intimação Eletrônica (portal De Intimações Eletrônicas Do Stj) Trânsito Em Julgado Nulidade Por Sentença Proferida Por Meio Audiovisual Sem Transcrição Integral

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Assistente

Ministério Público Federal

Intimado

Leandro Rodrigues Pires

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a Defensoria Pública da União assumir defesa de paciente já assistido pela Defensoria Pública estadual que possua representação em Brasília ou adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas
  2. 2 Validade da intimação eletrônica quando realizada apenas à Defensoria Pública estadual constante do Portal
  3. 3 Pedido de desconstituição do trânsito em julgado em razão de suposta falta de intimação da Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, à época da publicação da decisão atacada (6/4/2020), a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina constava do Portal de Intimação do STJ, e há entendimento consolidado nesta Corte de que a Defensoria Pública da União não pode assumir a defesa no Superior Tribunal quando exista representação da Defensoria Estadual em Brasília ou adesão ao Portal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.