HC 645106 - DECISAO

HC 645106 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade nem tendo o Tribunal de origem decidido o mérito do writ originário, impõe-se o indeferimento da liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: KAREN GABRIELLE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

KAREN GABRIELLE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 apreciação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade nem tendo o Tribunal de origem decidido o mérito do writ originário, impõe-se o indeferimento da liminar, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.