HC 644447 - DECISAO

HC 644447 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de atacar dosimetria e obter reexame meritório configuraria supressão de instância, sendo matéria não suscitada nem apreciada no acórdão impugnado; ademais aplica-se a vedação do art.593, §3º do CPP à segunda apelação pelo mesmo motivo, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: ANDRÉ FABIANO REIS DE LIMA; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Supressão De Instância, Apelação, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Preclusão Supressão De Instância Apelação +1 more

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Parties

ANDRÉ FABIANO REIS DE LIMA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte a Quo

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de segunda apelação pelo mesmo motivo nos termos do art. 593, § 3.º, CPP
  2. 2 Preclusão da matéria de dosimetria de pena não impugnada na instância de origem
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de matérias não apreciadas pela corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de atacar dosimetria e obter reexame meritório configuraria supressão de instância, sendo matéria não suscitada nem apreciada no acórdão impugnado; ademais aplica-se a vedação do art.593, §3º do CPP à segunda apelação pelo mesmo motivo, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se