HC 645120 - DECISAO

HC 645120 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CASSIANO LIMA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

CASSIANO LIMA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhecerá do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.