HC 625038 - DECISAO

HC 625038 - DECISAO

Tendo em vista a alteração normativa trazida pela Lei n.13.964/2019, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva somente pode ocorrer mediante prévia provocação (requerimento do MP, do querelante ou representação da autoridade policial); no caso concreto o juiz de primeiro grau converteu a prisão de NAYARA em preventiva de ofício em 17/8/2020 sem a mencionada provocação, razão pela qual o STJ, com fundamento no art.654, §2º, do CPP e art.34, XX, do RISTJ, anulou a conversão e assegurou que a paciente aguarde em liberdade, ressalvadas hipóteses legítimas para nova decretação.

Parties
Paciente: NAYARA ANAITHIA GOMES FELIZARDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e assegurar que a paciente aguarde em liberdade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 11.343/2006

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Parties

NAYARA ANAITHIA GOMES FELIZARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício após a entrada em vigor da Lei n.13.964/2019
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento ou representação para decretação de prisão preventiva (art.310, II, CPP)
  3. 3 Poder do STJ para corrigir constrangimento ilegal de ofício (art.654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Tendo em vista a alteração normativa trazida pela Lei n.13.964/2019, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva somente pode ocorrer mediante prévia provocação (requerimento do MP, do querelante ou representação da autoridade policial); no caso concreto o juiz de primeiro grau converteu a prisão de NAYARA em preventiva de ofício em 17/8/2020 sem a mencionada provocação, razão pela qual o STJ, com fundamento no art.654, §2º, do CPP e art.34, XX, do RISTJ, anulou a conversão e assegurou que a paciente aguarde em liberdade, ressalvadas hipóteses legítimas para nova decretação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e assegurar que a paciente aguarde em liberdade

Orders

  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva
  • Assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade