HC 645636 - DECISAO

HC 645636 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque o Tribunal a quo fundamentou a custódia com argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis; a quantidade de drogas apreendida (28,4 g de maconha e 3 porções de cocaína), considerando a primariedade e bons antecedentes, não autoriza por si só a custódia cautelar, sendo cabível a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque o Tribunal a quo fundamentou a custódia com argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis; a quantidade de drogas apreendida (28,4 g de maconha e 3 porções de cocaína), considerando a primariedade e bons antecedentes, não autoriza por si só a custódia cautelar, sendo cabível a aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau