HC 602838 - DECISAO

HC 602838 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio; inexistência de flagrante constrangimento ilegal que autorize concessão de ofício; as alegações de atipicidade e revisão da dosimetria demandam reexame probatório, vedado em habeas corpus; matéria relativa à detração da pena não foi debatida na instância ordinária, impedindo manifestação desta Corte.

Parties
Paciente: PATRICIA CAPELLETTI; Interveniente Com Parecer Pela Não Connaissance: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Dosimetria Da Pena, Detração Da Pena, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Dosimetria Da Pena Detração Da Pena Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

PATRICIA CAPELLETTI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer Pela Não Connaissance

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta e pedido de absolvição
  2. 2 inadmissibilidade do reexame probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio; inexistência de flagrante constrangimento ilegal que autorize concessão de ofício; as alegações de atipicidade e revisão da dosimetria demandam reexame probatório, vedado em habeas corpus; matéria relativa à detração da pena não foi debatida na instância ordinária, impedindo manifestação desta Corte.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique.