HC 645095 - DECISAO

HC 645095 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no caso porque incide o óbice da Súmula 691/STF relativo a HC contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade a justificar superação da súmula; ademais, a impetração exige reexame de matéria fático-probatória e a documentação apresentada não teve sua autenticidade verificada por não ter tramitado pelos canais oficiais (Malote Digital), motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente o processamento com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JADER JAIR NUNES DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/indefiro Liminarmente O Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Alvará De Soltura, Súmula 691/stf, Autenticidade De Documentos (malote Digital), Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Alvará De Soltura Súmula 691/stf Autenticidade De Documentos (malote Digital) Liminar

Case Brief

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Parties

JADER JAIR NUNES DE LUCENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/indefiro Liminarmente O Processamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de cumprimento de alvará de soltura expedido por carta precatória encaminhada por malote digital sem verificação de autenticidade
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que permita superar óbice sumular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no caso porque incide o óbice da Súmula 691/STF relativo a HC contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade a justificar superação da súmula; ademais, a impetração exige reexame de matéria fático-probatória e a documentação apresentada não teve sua autenticidade verificada por não ter tramitado pelos canais oficiais (Malote Digital), motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente o processamento com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.