HC 645775 - DECISAO

HC 645775 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para manter o regime inicial fechado, fundamentada na gravidade concreta do roubo (uso de arma de fogo, atuação em via pública, concurso de agentes e ousadia), não se evidenciando flagrante ilegalidade a ser corrigida em habeas corpus; ademais, a questão da aptidão da arma não foi debatida na origem, o que impede sua análise nesta instância.

Parties
Paciente: Gabriel Junio das Chagas Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Qualificado, Gravidade Concreta
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Qualificado Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Junio das Chagas Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para agravar o regime prisional
  3. 3 Valoração da utilização/aptidão da arma de fogo na dosimetria e no regime

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para manter o regime inicial fechado, fundamentada na gravidade concreta do roubo (uso de arma de fogo, atuação em via pública, concurso de agentes e ousadia), não se evidenciando flagrante ilegalidade a ser corrigida em habeas corpus; ademais, a questão da aptidão da arma não foi debatida na origem, o que impede sua análise nesta instância.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.