HC 644954 - DECISAO

HC 644954 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não foi instruído com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento do pedido de revogação da medida cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: EDSON GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

EDSON GOMES DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Juntada da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o habeas corpus não foi instruído com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento do pedido de revogação da medida cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.