HC 645408 - DECISAO

HC 645408 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MONICA NERY SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Trancamento De Ação Penal Inviolabilidade De Domicílio Súmula 691/stf +1 more

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Parties

MONICA NERY SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Ilicitude de provas em razão de alegada violação da inviolabilidade de domicílio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.