HC 645664 - DECISAO

HC 645664 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração é substitutiva de recurso adequado e estava insuficientemente instruída, faltando peças essenciais (notadamente o acórdão), em razão da exigência de prova pré-constituída para conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FABIANO TOMAZ; Paciente: LIRIO MATHEUS SANTOS MARTINS; Paciente: MATEUS PINTO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido O Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Instrução Deficiente, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Pré Constituída, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Interceptação Telefônica Instrução Deficiente Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

FABIANO TOMAZ

Paciente

LIRIO MATHEUS SANTOS MARTINS

Paciente

MATEUS PINTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido O Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Regularidade da interceptação telefônica e ausência de degravação integral

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração é substitutiva de recurso adequado e estava insuficientemente instruída, faltando peças essenciais (notadamente o acórdão), em razão da exigência de prova pré-constituída para conhecimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus
  • P. I.