HC 559044 - DECISAO

HC 559044 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração consubstancia pretensão revisional posterior ao trânsito em julgado da condenação, sem flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento; subsidiariamente, o conjunto probatório analisado pelas instâncias ordinárias é suficiente para a condenação pelo crime de explosão e a fixação do regime semiaberto foi fundamentada idoneamente, não se verificando requisitos do art. 44 do CP para substituição da pena.

Parties
Paciente: FÁBIO HUMBERTO BASSI BAPTISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Crime De Explosão (art. 251, § 2º, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade (art. 44 Cp), Dosimetria
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Crime De Explosão (art. 251, § 2º, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade (art. 44 Cp) Dosimetria

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Parties

FÁBIO HUMBERTO BASSI BAPTISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração)

Legal Issues

  1. 1 pretenção revisional após trânsito em julgado
  2. 2 atipicidade da conduta (perigo concreto)
  3. 3 fixação de regime inicial (aberto vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração consubstancia pretensão revisional posterior ao trânsito em julgado da condenação, sem flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento; subsidiariamente, o conjunto probatório analisado pelas instâncias ordinárias é suficiente para a condenação pelo crime de explosão e a fixação do regime semiaberto foi fundamentada idoneamente, não se verificando requisitos do art. 44 do CP para substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.