HC 634716 - DECISAO

HC 634716 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GUILHERME JOSÉBRESSAN; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Ordem Denegada
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Presunção De Inocência, Policial Militar, Modus Operandi, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Presunção De Inocência Policial Militar +2 more

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Parties

GUILHERME JOSÉBRESSAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Ordem denegada