HC 643899 - DECISAO

HC 643899 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque as instâncias inferiores fundamentaram adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da reiteração criminosa e das condenações anteriores do paciente, não tendo sido demonstrado que ele integra grupo de risco para COVID-19 nem que há impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, e a análise da alegada desproporcionalidade da custódia não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede intervenção do STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL ANTÔNIO DUARTE DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem de habeas corpus liminarmente denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Desproporcionalidade Da Custódia Cautelar, COVID 19, Recomendação CNJ N.62/2020, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Desproporcionalidade Da Custódia Cautelar COVID 19 Recomendação CNJ N.62/2020 +1 more

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Parties

GABRIEL ANTÔNIO DUARTE DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 Se o paciente integra grupo de risco para COVID-19 e se há impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque as instâncias inferiores fundamentaram adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da reiteração criminosa e das condenações anteriores do paciente, não tendo sido demonstrado que ele integra grupo de risco para COVID-19 nem que há impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, e a análise da alegada desproporcionalidade da custódia não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede intervenção do STJ por supressão de instância.

Court Disposition

ordem de habeas corpus liminarmente denegada

Orders

  • DENEGO LIMINARMENTE a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.