HC 635290 - DECISAO

HC 635290 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena exigiria reexame do conjunto fático-probatório — o que é inviável na via estreita do habeas corpus — e porque as instâncias ordinárias fundamentaram plausivelmente a conclusão de dedicação do paciente às atividades criminosas.

Parties
Paciente: ALESSANDRO LEITE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reexame Fático Probatório

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Parties

ALESSANDRO LEITE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena exigiria reexame do conjunto fático-probatório — o que é inviável na via estreita do habeas corpus — e porque as instâncias ordinárias fundamentaram plausivelmente a conclusão de dedicação do paciente às atividades criminosas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Dispensadas as informações