HC 565487 - DECISAO

HC 565487 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão do paciente implica revolvimento do conjunto fático-probatório e revisão de condenação já transitada em julgado, matéria própria para revisão criminal; determinou-se, porém, o envio da petição inicial ao tribunal de origem para eventual autuação como revisão criminal e abertura de vista à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente/impetrante: DANILO DAMIÃO FARIA MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Encaminhamento Ao Tribunal De Origem Para Possível Autuação Como Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Da Pena

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Parties

DANILO DAMIÃO FARIA MACHADO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Encaminhamento Ao Tribunal De Origem Para Possível Autuação Como Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 necessidade de revisão criminal para reexame de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão do paciente implica revolvimento do conjunto fático-probatório e revisão de condenação já transitada em julgado, matéria própria para revisão criminal; determinou-se, porém, o envio da petição inicial ao tribunal de origem para eventual autuação como revisão criminal e abertura de vista à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar o encaminhamento de cópia da petição inicial ao Tribunal de origem para que, se possível, autue o expediente como revisão criminal em favor do paciente