HC 626304 - DECISAO

HC 626304 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi manejado em substituição a recurso próprio e as pretensões de absolvição ou desclassificação demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita; subsidiariamente, entendeu-se que os elementos probatórios indicam a prática de tráfico e que a reincidência afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar conhecimento do writ.

Parties
Paciente: VAGNER VIANA FUCHI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Dosimetria +1 more

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Parties

VAGNER VIANA FUCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação ou absolvição sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e requisitos

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi manejado em substituição a recurso próprio e as pretensões de absolvição ou desclassificação demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita; subsidiariamente, entendeu-se que os elementos probatórios indicam a prática de tráfico e que a reincidência afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 74-75).
  • Não conheço da presente impetração.