HC 645306 - DECISAO

HC 645306 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a jurisdição do STJ estava esgotada em razão de decisão anterior (Agravo em Recurso Especial n. 1.384.378/PR) que transitou em julgado, não sendo possível ao STJ reanalisar ato praticado por si próprio; eventual pedido de suspensão do trânsito em julgado deve ser dirigido ao STF e a matéria, em tese, comporta ação de revisão criminal.

Parties
Paciente: PAULO GUSTAVO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade De Julgamento

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Parties

PAULO GUSTAVO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato praticado por esta mesma Corte
  2. 2 efeitos da coisa julgada e do trânsito em julgado sobre a possibilidade de reexame pela mesma instância
  3. 3 pedido de suspensão do trânsito em julgado deve ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque a jurisdição do STJ estava esgotada em razão de decisão anterior (Agravo em Recurso Especial n. 1.384.378/PR) que transitou em julgado, não sendo possível ao STJ reanalisar ato praticado por si próprio; eventual pedido de suspensão do trânsito em julgado deve ser dirigido ao STF e a matéria, em tese, comporta ação de revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.