HC 636288 - DECISAO

HC 636288 - DECISAO

Verificada a informação de que a instrução criminal foi encerrada (autos conclusos ao juiz em 25/01/2021), aplicou-se a Súmula n. 52 do STJ, o que supera a alegação de excesso de prazo, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi julgada prejudicada.

Parties
Paciente: IGOR DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Prejudicada (decisão)
Outcome
JULGO PREJUDICADA a presente ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52 Do STJ, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52 Do STJ Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Prejudicada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 52 do STJ
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da complexidade do feito

Ratio Decidendi

Verificada a informação de que a instrução criminal foi encerrada (autos conclusos ao juiz em 25/01/2021), aplicou-se a Súmula n. 52 do STJ, o que supera a alegação de excesso de prazo, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi julgada prejudicada.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a presente ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ordem de habeas corpus julgada prejudicada
  • Publique-se