HC 639727 - DECISAO

HC 639727 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em impetração anterior (HC n. 640.794/SP), com as mesmas partes, mesmo fundamento, mesmo processo originário e idêntico objeto, sem alteração fático-processual que justificasse nova apreciação.

Parties
Paciente: FILIPE OTONIEL PAULINO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE OTONIEL PAULINO DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de impetração reiterada
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em impetração anterior (HC n. 640.794/SP), com as mesmas partes, mesmo fundamento, mesmo processo originário e idêntico objeto, sem alteração fático-processual que justificasse nova apreciação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.