HC 645881 - DECISAO

HC 645881 - DECISAO

Concluiu-se que a apreensão da quantidade de droga informada e de 12 munições não eram motivos aptos a manter a segregação cautelar; por não subsistirem elementos concretos suficientes a justificar a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, foi concedido liminarmente o habeas corpus determinando a soltura do paciente.

Parties
Paciente: CAIO SERGIO CAMARGO ABROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse De Munição Medidas Cautelares

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Parties

CAIO SERGIO CAMARGO ABROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentos concretos para custódia cautelar
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para manutenção da prisão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a apreensão da quantidade de droga informada e de 12 munições não eram motivos aptos a manter a segregação cautelar; por não subsistirem elementos concretos suficientes a justificar a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP, foi concedido liminarmente o habeas corpus determinando a soltura do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Conceder liminarmente o habeas corpus e determinar a soltura de CAIO SERGIO CAMARGO ABROS
  • Comuniquem-se