HC 639506 - ACORDAO

HC 639506 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas negou-se provimento porque não houve inauguração da competência do STJ para conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, nos termos da Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional; ademais, a contemporaneidade da prisão preventiva foi justificada pelos motivos da custódia e pela fuga do réu, e não foram preenchidos os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da medida.

Parties
Embargante/paciente: ADRIANO DO AMARAL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 STF, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Embargos De Declaração, Recomendação CNJ N. 62/2020, Fungibilidade Recursal, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Súmula N. 691 STF Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO DO AMARAL DE SOUSA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração como recurso integrativo e aplicação do princípio da fungibilidade
  2. 2 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas negou-se provimento porque não houve inauguração da competência do STJ para conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, nos termos da Súmula n. 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional; ademais, a contemporaneidade da prisão preventiva foi justificada pelos motivos da custódia e pela fuga do réu, e não foram preenchidos os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da medida.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.