HC 564325 - ACORDAO

HC 564325 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem inovação recursal, uma vez que a questão acerca do recolhimento em finais de semana e feriados não fora suscitada anteriormente; não obstante, aplicando o princípio da proporcionalidade em face da fundamentação que afastou o recolhimento noturno, a Corte concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para afastar o recolhimento domiciliar do embargante nos finais de semana e feriados, com extensão dos efeitos à Corré DENISE KRUMMENAUER PAHIM, e não conheceu do pedido de extensão das outras Corrés por ausência da decisão impugnada (art. 580 CPP).

Parties
Embargante: RICARDO VIEIRA COUTINHO; Corré: CLAUDIA LUCIANA DE SOUSA MASCENA VERAS; Corré: ESTELIZABEL BEZERRA DE SOUZA; Corré: DENISE KRUMMENAUER PAHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar o recolhimento domiciliar do embargante nos finais de semana e feriados; efeitos estendidos à Corré DENISE KRUMMENAUER PAHIM; não conhecido o pedido de extensão das outras corrés.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Extensão De Efeitos
Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Extensão De Efeitos

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Parties

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Embargante

CLAUDIA LUCIANA DE SOUSA MASCENA VERAS

Corré

ESTELIZABEL BEZERRA DE SOUZA

Corré

DENISE KRUMMENAUER PAHIM

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à medida cautelar de recolhimento nos finais de semana e feriados
  2. 2 Limites dos embargos de declaração e vedação à inovação recursal
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na manutenção de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem inovação recursal, uma vez que a questão acerca do recolhimento em finais de semana e feriados não fora suscitada anteriormente; não obstante, aplicando o princípio da proporcionalidade em face da fundamentação que afastou o recolhimento noturno, a Corte concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para afastar o recolhimento domiciliar do embargante nos finais de semana e feriados, com extensão dos efeitos à Corré DENISE KRUMMENAUER PAHIM, e não conheceu do pedido de extensão das outras Corrés por ausência da decisão impugnada (art. 580 CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; ordem de habeas corpus concedida de ofício para afastar o recolhimento domiciliar do embargante nos finais de semana e feriados; efeitos estendidos à Corré DENISE KRUMMENAUER PAHIM; não conhecido o pedido de extensão das outras corrés.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para afastar o recolhimento domiciliar do Embargante nos finais de semana e feriados, sem prejuízo de nova fixação por fato superveniente, desde que fundamentada.