HC 645499 - DECISAO

HC 645499 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e o entendimento consolidado (Súmula 691/STF) impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 progressão de regime e cálculo do tempo para a progressão
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e o entendimento consolidado (Súmula 691/STF) impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.