HC 609684 - ACORDAO

HC 609684 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória porque a condenação promovida pelo Tribunal de origem assentou-se em presunções, não foram apreendidas drogas em poder do paciente e há dúvida razoável acerca da autoria; a questão pôde ser decidida sem revolver o material fático-probatório, caracterizando ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: MAXJHONE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Absolvição, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Absolvição Reexame De Provas In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MAXJHONE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade excepcional de concessão de habeas corpus para absolvição sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas quando entorpecentes não foram apreendidos com o acusado
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória porque a condenação promovida pelo Tribunal de origem assentou-se em presunções, não foram apreendidas drogas em poder do paciente e há dúvida razoável acerca da autoria; a questão pôde ser decidida sem revolver o material fático-probatório, caracterizando ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus nos termos do voto do Ministro Antonio Saldanha Palheiro
  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau