HC 642404 - DECISAO

HC 642404 - DECISAO

Embora o decreto de prisão preventiva não seja desprovido de motivação, entendeu-se que, no caso concreto, a quantidade reduzida e a variedade das drogas apreendidas, a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente em contexto de pandemia e diante da função subsidiária da custódia cautelar, justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, devendo o juízo de primeiro grau fixá-las.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corréu: JOSEPH WILLIAM MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões

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Parties

BRUNO DOS SANTOS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

JOSEPH WILLIAM MACHADO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 Caracterização do tráfico de drogas versus posse para consumo a partir da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o decreto de prisão preventiva não seja desprovido de motivação, entendeu-se que, no caso concreto, a quantidade reduzida e a variedade das drogas apreendidas, a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente em contexto de pandemia e diante da função subsidiária da custódia cautelar, justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, devendo o juízo de primeiro grau fixá-las.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar; substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.