HC 636466 - DECISAO

HC 636466 - DECISAO

Conservou-se a prisão preventiva porque as provas indicam que a paciente exercia tráfico e associação para o tráfico na própria residência onde residiam as crianças e que cooptou o filho adolescente para auxiliar na atividade, expondo diretamente os menores a risco; tal circunstância foi considerada excepcional e a fundamentação do tribunal de origem reputada idônea à luz do HC 143.641/STF e dos arts. 318-A/318-B do CPP, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSIANE CRISTINA BORGES LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Proteção De Menores
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

JOSIANE CRISTINA BORGES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Incidência dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal e aplicação do entendimento do HC 143.641/STF
  3. 3 Circunstâncias excepcionais que autorizam indeferir a prisão domiciliar quando o crime é praticado na residência e envolve menor

Ratio Decidendi

Conservou-se a prisão preventiva porque as provas indicam que a paciente exercia tráfico e associação para o tráfico na própria residência onde residiam as crianças e que cooptou o filho adolescente para auxiliar na atividade, expondo diretamente os menores a risco; tal circunstância foi considerada excepcional e a fundamentação do tribunal de origem reputada idônea à luz do HC 143.641/STF e dos arts. 318-A/318-B do CPP, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se